O Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte foi instituído pela Lei no 17.742, de 30 de outubro de 2013.

Sua regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo decreto no 8.560. Em 14 de abril de 2023 o decreto foi substituido pela Lei 21.405/2023 que permite aos constribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a destinação de parte do valor do imposto a recolher para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado do Esporte.